Termos e Condições da 56qq

1 Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "56qq" ou "Plataforma": refere-se ao website https://56qq.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços digitais associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza os serviços da 56qq.
• "Conta": registro individual e único criado pelo Usuário para acesso à plataforma.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 56qq, sujeitos a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes do saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 56qq são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
3. Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
4. Não estar incluído em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) ou sujeitas a sanções;
5. Não estar cadastrado no programa de autoexclusão da 56qq ou em qualquer registro de exclusão voluntária de jogos de azar;
6. Não ser funcionário, sócio, parente de primeiro grau ou cônjuge de funcionário da 56qq ou de seus fornecedores diretos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro na 56qq é pessoal, intransferível e limitado a uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo usuário, por qualquer meio, constitui violação grave destes Termos.

Durante o processo de cadastro e verificação KYC, o Usuário deverá fornecer, entre outros:

• Nome completo conforme documento oficial com foto;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou incompletas poderá resultar em suspensão imediata da conta e bloqueio de saques até a resolução da inconsistência.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 56qq não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4 Depósitos

Os depósitos na 56qq estão sujeitos às seguintes condições:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e a conta do Usuário poderá ser suspensa para investigação.

A 56qq reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos em qualquer momento, em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

5 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter completado o processo de verificação KYC e não possuir pendências de rollover de bônus ativos. As condições gerais para saques são:

• Saque mínimo: R$ 30,00 via Pix; R$ 100,00 via TED bancário;
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 5 minutos após aprovação;
• Prazo de processamento via TED: 1 a 2 horas em dias úteis, horário bancário (08h às 17h, horário de Brasília);
• O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método utilizado no depósito;
• Saques devem ser realizados exclusivamente para conta de titularidade do próprio Usuário.

6 Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela 56qq estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Elegibilidade: bônus são destinados a usuários pessoas físicas, cadastrados com dados verdadeiros e que tenham completado a verificação básica de conta;
2. Uma utilização por oferta: cada promoção pode ser utilizada uma única vez por CPF, por endereço, por dispositivo e por IP, salvo indicação contrária na oferta;
3. Rollover padrão: o requisito de apostas mínimo é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo condição mais favorável expressa na oferta;
4. Prazo de validade: bônus não utilizados ou com rollover incompleto expiram em 30 dias após a ativação, salvo indicação contrária;
5. Apostas válidas: apostas em slots com RTP abaixo de 94% podem não ser contabilizadas no rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
6. Fraude em bônus: qualquer comportamento identificado como abuso de bônus resultará em cancelamento imediato do bônus e eventual encerramento da conta.

A 56qq reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de erro técnico ou uso indevido da oferta.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 56qq seguem as seguintes regras gerais:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento, exceto em mercados de apostas ao vivo;
• Odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da aceitação final da aposta;
• Em caso de adiamento de evento, a aposta será mantida por até 72 horas. Após esse prazo, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo;
• Em caso de cancelamento definitivo de evento, todas as apostas relacionadas serão canceladas e os valores devolvidos;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam independentes entre si;
• A 56qq reserva-se o direito de limitar apostas em mercados específicos ou para usuários específicos, a seu critério exclusivo, sem necessidade de justificativa;
• Erros óbvios de odds (odds visivelmente incorretas em razão de falha técnica ou humana) poderão ser anulados, mesmo após a confirmação da aposta.

Quaisquer disputas sobre o resultado de apostas esportivas serão resolvidas com base nas informações oficiais da entidade organizadora do evento em questão (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA etc.).

8 Regras de Cassino e Jogos

Para os jogos de cassino — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Disconnections (quedas de conexão) durante uma rodada não conferem direito a reembolso automático — o resultado registrado no servidor da 56qq prevalece;
• Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são informados na própria tela do jogo e na página de informações do título;
• Limites mínimos e máximos de aposta variam por jogo e são exibidos antes de cada rodada;
• A 56qq não se responsabiliza por decisões de jogo tomadas sob alegação de mal-funcionamento de equipamento ou conexão do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 56qq está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e do jogo responsável. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de perda: possibilidade de definir um valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode suspender sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias a qualquer momento;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva de sua conta, impedindo novo cadastro por prazo mínimo de 6 meses ou de forma permanente;
• Alertas de tempo de jogo: notificações configuráveis sobre tempo total de sessão.

Se você acredita que seu comportamento de jogo pode estar se tornando problemático, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 56qq:

1. Criar múltiplas contas para explorar bônus de forma irregular (bonus hunting/abuso);
2. Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
3. Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando garantir resultado independentemente do desfecho real;
4. Utilizar VPN, proxy ou qualquer ferramenta de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas;
5. Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma;
6. Praticar qualquer ato que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou crime financeiro, nos termos da legislação brasileira;
7. Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o processo de cadastro ou verificação;
8. Realizar apostas utilizando fundos provenientes de atividades ilícitas.

A violação de qualquer item acima resultará em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques, comunicação às autoridades competentes quando exigida por lei e possível ação judicial.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A 56qq reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu critério exclusivo, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Inatividade superior a 24 meses consecutivos;
• Solicitação do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário sem pendências, o saldo disponível será devolvido via Pix em até 5 dias úteis, mediante confirmação da identidade.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 56qq reserva-se o direito de reter saldos para investigação, pelo prazo necessário, e pode decidir não efetuar o pagamento de bônus ou ganhos obtidos por meio de conduta indevida.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 56qq não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas ou jogos do Usuário;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário que resultem em perda de apostas em andamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados através de links disponíveis na plataforma;
• Atrasos em saques causados por fatores externos, como indisponibilidade do sistema Pix do Banco Central do Brasil.

A responsabilidade máxima da 56qq perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 56qq — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva da 56qq ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 56qq.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados pela 56qq sob licença contratual.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 56qq é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o interesse legítimo da 56qq na prevenção de fraudes.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais tratados pela 56qq; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a portabilidade dos dados; e solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos legais de retenção obrigatória.

Para exercer seus direitos ou para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

15 Alterações dos Termos e Condições

A 56qq reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de novas exigências regulatórias da SPA ou alterações na legislação brasileira.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias da data de entrada em vigor, exceto em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em tentar resolver o conflito de forma amigável através do canal de suporte oficial da 56qq, pelo e-mail [email protected], com prazo de resolução de até 15 dias úteis.